Termos Gerais de Uso do ArrobaLance
Versão 2026.09.25, em vigor desde 25 de setembro de 2026.
Preâmbulo
Estes Termos Gerais de Uso (os Termos Gerais) regulam o acesso e o uso do site arrobalance.com.br, do Portal do Cliente (portal.arrobalance.com.br), do painel do administrador, do aplicativo de campo e do aplicativo do produtor, em conjunto chamados de ArrobaLance ou Plataforma.
A Plataforma é mantida por [A PREENCHER: razão social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número [A PREENCHER: CNPJ], com sede em [A PREENCHER: endereço completo da sede], doravante chamada ArrobaLance.
As cláusulas que limitam direitos, responsabilidades ou valores estão em negrito, para que você as identifique com facilidade, conforme o artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Leia todo o documento antes de aceitar.
1. Estrutura dos documentos
1.1. O uso da Plataforma é regido por um conjunto de documentos que se completam:
- estes Termos Gerais, que valem para todos os Usuários;
- os Termos da Leiloeira, que valem para a empresa que contrata a Plataforma e incluem o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais;
- os Termos do Produtor, que valem para quem usa o aplicativo do produtor;
- o Termo de Uso da Equipe da Leiloeira, que vale para administradores e técnicos cadastrados por uma Leiloeira;
- a Política de Privacidade, que descreve o tratamento de dados pessoais em toda a Plataforma.
1.2. Cada Usuário aceita os Termos Gerais, o documento específico do seu perfil e a Política de Privacidade. Uma mesma pessoa que atue em mais de um perfil aceita os documentos de cada um.
1.3. Em caso de conflito, prevalece o documento específico do perfil sobre estes Termos Gerais. Em matéria de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade e, na relação com a Leiloeira, o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.
2. Aceite e validade
2.1. O aceite é feito por meio eletrônico, marcando a caixa de aceite ou tocando no botão de aceite, depois da oportunidade de ler o texto integral. Sem o aceite, a conta não é criada ou o acesso não é liberado.
2.2. O aceite eletrônico é válido e vinculante, nos termos do artigo 107 do Código Civil, do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
2.3. No momento do aceite a Plataforma registra a versão dos documentos, o código de verificação (hash) do texto exato apresentado, a data, a hora, o endereço IP, o navegador ou aplicativo usado e o canal do aceite. Esse registro serve para comprovar o que foi aceito, por quem e quando.
2.4. Quem não concordar com estes Termos Gerais não deve criar conta nem usar a Plataforma.
3. Definições
- Plataforma: o conjunto de site, portal, painel, aplicativos, servidores e interfaces do ArrobaLance.
- Usuário: toda pessoa que acessa a Plataforma, em qualquer perfil.
- Leiloeira: a pessoa jurídica que organiza leilões de gado e contrata a Plataforma.
- Equipe da Leiloeira: os administradores e técnicos a quem a Leiloeira dá acesso à conta dela.
- Produtor: a pessoa física ou jurídica que cria gado e usa o aplicativo do produtor.
- Rede do produtor: a parte da Plataforma em que o Produtor publica ofertas e recebe propostas de leiloeiras.
- Oferta, Proposta e Acerto: o anúncio de um lote pelo Produtor, as condições de serviço oferecidas por uma Leiloeira e o registro do resultado do leilão, respectivamente.
- Taxa de Uso: a remuneração do ArrobaLance pelo uso da rede do produtor, definida nos Termos do Produtor e nos Termos da Leiloeira.
- Conteúdo: todo dado, texto, número, foto, vídeo, áudio, documento ou mensagem inserido por um Usuário.
- Conta: o acesso individual de um Usuário, protegido por credenciais.
4. Natureza do serviço
4.1. O ArrobaLance é um software oferecido como serviço pela internet, que organiza informações e comunicações entre leiloeiras, suas equipes e produtores.
4.2. O ArrobaLance nunca compra, vende ou intermedeia gado. O negócio é sempre fechado pela leiloeira. O ArrobaLance não é leiloeiro, corretor, agente, mandatário, comissário, consignatário, depositário, transportador, instituição financeira nem instituição de pagamento. Não participa de negociações, não fixa preços, não recebe o valor das vendas, não guarda animais e não garante que um negócio aconteça.
4.3. As informações sobre animais, pesos, quantidades, sanidade, origem, localização e valores são inseridas pelos próprios Usuários. O ArrobaLance não as confere em campo e não garante que estejam corretas. Cada Usuário responde pelo que insere.
4.4. A Plataforma não substitui documentos oficiais, como Guia de Trânsito Animal, notas fiscais, atestados sanitários, contratos de compra e venda ou registros exigidos por órgãos públicos.
5. Quem pode usar
5.1. A Plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Não é destinada a crianças nem a adolescentes.
5.2. Quem aceita em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la. O aceite vincula a pessoa jurídica representada.
5.3. É proibido usar a Plataforma a quem tiver a conta encerrada por violação destes Termos Gerais, salvo autorização expressa do ArrobaLance.
6. Conta e segurança
6.1. O Usuário deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados e mantê-los assim. O ArrobaLance pode confirmar e-mail e celular por código e pedir documentos em caso de dúvida razoável.
6.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. A senha fica guardada apenas em forma de hash criptográfico, que não permite recuperá-la. O ArrobaLance nunca pede senha por e-mail, SMS, telefone ou mensagem.
6.3. O Usuário responde pelo uso feito a partir da sua conta, salvo se demonstrar que o acesso decorreu de falha de segurança do ArrobaLance. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada de imediato pelos canais da cláusula 17.
6.4. O ArrobaLance pode recusar cadastros, exigir verificação adicional ou suspender contas quando houver indício de fraude, dado falso, uso de identidade de terceiros ou risco à segurança da Plataforma ou de outros Usuários.
7. Condutas proibidas
É proibido, em qualquer perfil:
- usar a Plataforma para ato ilícito, fraude, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou financiamento de atividade ilícita;
- inserir informação falsa, enganosa ou incompleta sobre animais, pesos, sanidade, origem, documentos ou valores;
- anunciar ou registrar gado furtado, roubado, sem origem comprovável ou sem a documentação exigida;
- usar dados de outros Usuários para finalidade diferente daquela que os originou, como propaganda não solicitada, revenda, formação de cadastro ou cobrança de terceiros;
- ofender, ameaçar, discriminar, assediar ou expor outras pessoas;
- tentar acessar contas, dados ou áreas sem autorização, inclusive de outras leiloeiras;
- burlar limites de plano, moderação, reputação, registros de auditoria ou a Taxa de Uso;
- copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou extrair dados de forma automatizada da Plataforma;
- sobrecarregar a Plataforma, distribuir código malicioso ou interferir no seu funcionamento;
- testar vulnerabilidades sem autorização prévia e por escrito do ArrobaLance;
- compartilhar credenciais ou criar contas em nome de terceiros sem autorização.
8. Conteúdo dos Usuários
8.1. O Conteúdo continua pertencendo a quem o inseriu ou a quem a lei atribui a sua titularidade.
8.2. O Usuário concede ao ArrobaLance autorização limitada, gratuita e não exclusiva para guardar, processar, reproduzir, exibir e transmitir o Conteúdo apenas na medida necessária para prestar o serviço, cumprir a lei, manter a segurança e exercer direitos. A autorização termina com a exclusão do Conteúdo, salvo o que a lei obriga a guardar.
8.3. O Usuário garante que tem o direito de inserir o Conteúdo, inclusive a autorização de uso de imagem das pessoas que apareçam em fotos, vídeos ou áudios e a autorização do responsável pelo local da gravação, e que o Conteúdo não viola direitos de terceiros.
8.4. O ArrobaLance não revisa previamente todo o Conteúdo, mas pode retirar, bloquear ou recusar Conteúdo que viole estes Termos Gerais ou a lei, com aviso ao Usuário sempre que possível.
9. Denúncias e remoção de conteúdo
9.1. Qualquer pessoa pode denunciar Conteúdo ilícito ou que viole estes Termos Gerais pelo e-mail info.arrobalance@gmail.com, indicando o Conteúdo e o motivo.
9.2. O ArrobaLance analisará a denúncia e poderá retirar o Conteúdo. Conteúdo que exponha, sem autorização, imagens de nudez ou de atos sexuais de caráter privado será retirado após notificação do participante, conforme o artigo 21 do Marco Civil da Internet.
9.3. Nos demais casos, o ArrobaLance cumprirá ordem judicial específica de remoção, nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sem prejuízo da retirada por violação destes Termos Gerais.
10. Propriedade intelectual
10.1. O software, o código, as bases de dados da Plataforma, a marca ArrobaLance, os logotipos, o layout, os textos e os demais elementos pertencem ao ArrobaLance e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996.
10.2. O Usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, limitada ao tempo em que a conta estiver ativa e à finalidade da Plataforma. Nenhum direito de propriedade é transferido.
10.3. Sugestões e comentários enviados pelo Usuário podem ser usados pelo ArrobaLance para melhorar a Plataforma, sem obrigação de pagamento ou de crédito.
11. Disponibilidade e mudanças
11.1. O ArrobaLance trabalha para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização, correção de falhas ou por fatores externos, como falhas de internet, de energia, de operadoras ou de fornecedores.
11.2. O ArrobaLance pode melhorar, alterar ou retirar funções. Alterações que reduzam de forma relevante o serviço contratado seguem as regras do documento específico do perfil.
11.3. Os aplicativos podem exigir atualização para continuar funcionando, especialmente quando a atualização corrigir falhas de segurança.
12. Responsabilidades
12.1. O ArrobaLance responde pelos danos que causar por falha do próprio serviço, nos termos da lei.
12.2. O ArrobaLance não responde por: negócios, preços, pagamentos ou entregas combinados entre Usuários; qualidade, sanidade, peso, quantidade ou origem dos animais; Conteúdo inserido por Usuários; atos praticados pela Leiloeira no leilão; falhas de internet, de aparelhos, de balanças ou de fornecedores fora do seu controle; caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil; e uso da conta com as credenciais corretas, salvo falha de segurança do ArrobaLance.
12.3. Quando o Usuário for consumidor, ficam preservados todos os direitos do Código de Defesa do Consumidor, e as limitações destes Termos Gerais valem apenas na medida permitida pela lei.
12.4. O Usuário que violar estes Termos Gerais ou a lei responde pelos danos que causar ao ArrobaLance e a terceiros, incluindo custos razoáveis de defesa.
13. Suspensão e encerramento
13.1. O Usuário pode encerrar a sua conta conforme o documento do seu perfil. Antes do encerramento, pode baixar os seus dados.
13.2. O ArrobaLance pode suspender ou encerrar uma conta por violação destes Termos Gerais, fraude, ordem de autoridade, risco à segurança ou inadimplência, avisando antes e concedendo prazo para correção sempre que possível. Em caso de risco grave ou exigência legal, a suspensão pode ser imediata.
13.3. O encerramento não extingue obrigações já vencidas, nem as cláusulas que, por natureza, devam continuar valendo, como sigilo, propriedade intelectual, responsabilidade, guarda legal de dados e foro.
14. Proteção de dados pessoais
14.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos Gerais.
14.2. Os papéis de controlador e operador em cada situação estão definidos na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais dos Termos da Leiloeira.
15. Alterações dos documentos
15.1. O ArrobaLance pode alterar estes Termos Gerais e os demais documentos para refletir mudanças na lei, na Plataforma ou no modelo de negócio. A versão e a data de vigência aparecem no topo de cada documento, e as versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.
15.2. Alterações relevantes serão avisadas pela Plataforma ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo quando exigidas por lei ou por segurança, e exigirão novo aceite no próximo acesso. Quem não concordar pode encerrar a conta sem custo.
15.3. Ofertas, Propostas e negócios já aceitos seguem a versão em vigor no momento do aceite.
16. Integridade e anticorrupção
16.1. Os Usuários se comprometem a cumprir a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a não oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a agente público ou privado em conexão com a Plataforma.
16.2. Os Usuários se comprometem a não usar a Plataforma em atividade que envolva trabalho infantil, trabalho em condição análoga à de escravo, crime ambiental ou desmatamento ilegal.
17. Comunicações e atendimento
17.1. As comunicações oficiais são feitas pela Plataforma, por e-mail ou por SMS, para os contatos cadastrados, e valem como recebidas. O Usuário deve manter os contatos atualizados.
17.2. Atendimento: info.arrobalance@gmail.com. Assuntos de dados pessoais: info.arrobalance@gmail.com, com o encarregado pelo tratamento de dados.
17.3. O ArrobaLance responde às demandas em prazo razoável e, em se tratando de consumidor, observa o Decreto nº 7.962/2013.
18. Disposições gerais
18.1. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia, novação ou alteração.
18.2. O ArrobaLance pode ceder a sua posição nestes documentos em caso de reorganização societária, venda, fusão ou incorporação, mantidas as garantias de proteção de dados. O Usuário não pode ceder a conta sem autorização.
18.3. Os registros eletrônicos da Plataforma, como aceites, trilhas de auditoria, registros de acesso e mensagens, podem ser usados como meio de prova, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil.
18.4. Estes Termos Gerais não criam sociedade, vínculo empregatício, representação, agência ou franquia entre o ArrobaLance e qualquer Usuário.
18.5. Estes Termos Gerais são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e redigidos em português, versão que prevalece sobre qualquer tradução.
19. Foro
19.1. As partes procurarão resolver qualquer divergência de forma amigável, pelos canais da cláusula 17, antes de recorrer ao Judiciário.
19.2. Se o Usuário for consumidor, é competente o foro do domicílio dele. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de [A PREENCHER: cidade/UF da sede], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.